Legislação

Nesta página é possível conhecer a legislação sobre a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, no contexto nacional e europeu.

Gestão de Resíduos
Legislação Breve Descrição  
Decreto-Lei n.º152-D, de 11 de Dezembro Regimes jurídicos relativos aos fluxos específicos de resíduos que preveem a operacionalização de sistemas integrados de gestão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das respetivas entidades gestoras, assumem as responsabilidades dos operadores económicos que colocam produtos no mercado nacional.
Despacho n.º 14202-D/2016, de 25 de Novembro Licença da Novo Verde - Sociedade de Resíduos de Embalagens, S.A. para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens.
Decisão 2014/955/EU de 18 de Dezembro Lista Europeia de Resíduos, LER, que altera a Decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de Maio, referida no artigo 7.º da Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro.
Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho O presente Decreto-Lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.
Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 A presente Directiva estabelece medidas de protecção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização.
Transporte de Resíduos
Legislação Breve Descrição  
Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio Regulamenta o transporte de resíduos no território nacional.
Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)
Legislação Breve Descrição  
Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2016.
Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho Estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino e itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.
Planeamento em Resíduos
Legislação Breve Descrição  
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015 Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.
Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de Setembro Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental, disponível no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Embalagens e Resíduos de Embalagens
Legislação Breve Descrição  
Portaria n.º 154-A/2017, de 3 de Janeiro Concede à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a possibilidade de celebrar contratos, ao abrigo do n.º 3 dos Despachos n.º 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de Novembro, até ao dia 31 de Março de 2017.
Portaria n.º 306/2016, de 7 de Dezembro de 2016 Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER.
Despacho n.º 14415/2016, de 29 de Novembro de 2016 Cria um grupo de trabalho com a missão de identificar e propor as medidas conducentes à operacionalização do SIGRE.
Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de Novembro Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais fracções consideradas reciclagem.
Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de Novembro Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), transpondo a Directiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de Julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, que aprova o regime jurídico da gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).
Despacho n.º 7111/2015, de 29 de Junho Define as metas de retoma para os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), regulado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua redacção actual.
Portaria n.º 158/2015, de 29 de Maio Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.
Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de Abril Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366 -A/97, de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 de Maio, 178/2006, de 5 de Setembro, 73/2011, de 17 de Junho, e 110/2013, de 2 de Agosto, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na actualização das capitações e das objectivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de Agosto O presente Decreto-Lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 de Maio, 178/2006, de 5 de Setembro, e 73/2011, de 17 de Junho, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2013, que altera o anexo I à Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Directiva n.º 2004/12/CE Procede à clarificação mais pormenorizadamente da definição de «embalagem» constante da Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro, através da inclusão de certos critérios e de um anexo contendo exemplos ilustrativos, e da actualização dos objectivos de gestão de resíduos de embalagens.
Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro Estabelece a regulamentação prevista nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, quanto aos requisitos essenciais relativos à composição das embalagens e níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, completando a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.
Portaria n.º 29B/98, de 29 de Janeiro Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens, tendo o mesmo sido republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de Abril, e alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de Novembro.
Directiva n.º 94/62/CE Pretende harmonizar as disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados-Membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade, prevendo assim medidas que visam como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte, a redução da eliminação final desses resíduos.
Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

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