Legislação

Para conhecer melhor as suas responsabilidades enquanto embalador e/ou outro responsável pela colocação de produtos embalados no mercado nacional, consulte toda a legislação referente a embalagens e resíduos de embalagens na seguinte documentação:

Decreto-Lei n.º 5615/2020, de 20 de maio Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de dezembro Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro Portaria n.º 158/2015, de 29 de maio Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de maio Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de julho Portaria n.º 29B/98, de 29 de Janeiro Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro

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