ADESÃO

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EMBALAGENS VISADAS

«Embalagem» todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. (Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro).


A definição de "embalagem" referida anteriormente compreende as embalagens urbanas, que são embalagens utilizadas nos sectores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ou composição, são similares às embalagens urbanas, bem como todas as demais embalagens, empregues em fins industriais ou outros, mas desde que se trate de algum dos seguintes tipos:


Tipo de Embalagem Descrição
Embalagem de venda ou embalagem primária Compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra.
Embalagem grupada ou multipacks Compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afectar as suas características.
Embalagem de serviço Embalagem que se destine a um enchimento num ponto de venda, para acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor.

O âmbito da licença atribuída à Novo Verde, em termos de colocação no mercado (aderentes ao sistema de gestão gerido pela mesma), é constituído pelo universo das embalagens não reutilizáveis, primárias e multipack - cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda de produtos em simultâneo -, incluindo embalagens de serviço, fabricadas, importadas, comercializadas e ou colocadas no mercado nacional, dos tipos de material identificados abaixo, para condicionar bens e produtos destinados ao consumidor


Materiais de Embalagens
Aço
Alumínio
Embalagens de Cartão para Alimentos Líquidos (ECAL)
Madeira
Papel e Cartão
Plástico
Vidro
Outros materiais

A Licença da Novo Verde abrange igualmente a gestão dos resíduos de embalagens não reutilizáveis de bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares (estabelecimentos HORECA), incluindo estabelecimentos de restauração colectiva, cantinas de empresas e estabelecimentos inseridos em complexos comerciais ou desportivos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, através de um subsistema de gestão específico.

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