ADESÃO

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ADERENTES

«Embalador», aquele que, a título profissional, embale ou faça embalar os seus produtos e que é responsável pela sua colocação no mercado; (artigo 2º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 na sua redacção actual).


O Decreto-Lei n.º 366-A/97, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de Novembro, atribui responsabilidades aos embaladores e importadores de produtos embalados, assim como aos fornecedores de embalagens de serviço. Os embaladores e importadores de produtos embalados, assim como os fornecedores de embalagens de serviço são responsáveis:

a) Pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha selectiva e a triagem de resíduos de embalagens;

b) Pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os custos da triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais fracções que venham a ser consideradas reciclagem;

c) Pelo encaminhamento dos resíduos de embalagens presentes nos resíduos urbanos retomados junto dos sistemas de gestão de resíduos urbanos e dos resíduos de embalagens provenientes da rede de recolha própria, a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 na sua redacção actual, para reciclagem e outras formas de valorização.

PORQUÊ ADERIR?


Para efeitos do cumprimento das obrigações referidas anteriormente, os embaladores e importadores de produtos embalados, assim como os fornecedores de embalagens de serviço, podem optar por submeter a gestão das suas embalagens e resíduos de embalagens a um sistema de consignação ou integrado.

No caso de a opção recair num sistema integrado, a responsabilidade pela gestão dos resíduos de embalagens pode, segundo o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 na sua redacção actual, ser transferida para a Novo Verde para exercer essa actividade, sendo esta a solução mais vantajosa.


A Novo Verde assume a responsabilidade da sua empresa, garantido assim o cumprimento da legislação e contribuindo para um ambiente melhor.

Decreto-Lei n.º 366-A/97

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