Aderentes

Responsabilidade Alargada do Produtor

De acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, n.º 1 do Artigo 3º, o “produtor do produto” é “a pessoa singular ou colectiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efectuada por comunicação à distância e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que actue igualmente como produtor na acepção das subalíneas seguintes:

i) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique ou mande conceber ou fabricar produtos sob nome ou marca próprios e os comercialize em Portugal;

ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, em Portugal, sob nome ou marca  próprios, do produto;

iii) Importe produtos de um país terceiro ou de outro Estado-Membro da União Europeia;

iv) Proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado de produtos, através de técnicas de comunicação à distância, directamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal e esteja estabelecida noutro Estado–Membro da União Europeia ou num país terceiro.”

No âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor, as empresas que se enquadram nas condições anteriormente definidas, devem responsabilizar-se pelo impacte ambiental dos produtos colocados no mercado quando atingem o seu final de vida (resíduos).

PORQUÊ ADERIR? 


Para efeitos do cumprimento das obrigações, as empresas que coloquem no mercado nacional produtos embalados de marcas que detenham, que importem produtos embalados ou embalagens de serviço, ou que fabriquem embalagens de serviço, têm como responsabilidade legal a gestão das embalagens, cuja utilização resulte na produção de resíduos urbanos.

Neste sentido, as empresas podem optar por submeter a gestão das suas embalagens e resíduos de embalagens a um Sistema Integrado de Gestão, como a Novo Verde, garantido assim o cumprimento da legislação e contribuindo para um ambiente melhor.

A transferência de responsabilidade pode ser feita para todos os materiais de embalagens ou apenas uma selecção de materiais, de acordo com a melhor opção adequada à sua empresa.

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